035953 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 035953
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045379
Nr Documento: SA119961107035953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1fc906ab78f889fe802568fc00393a3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:035953.FB
Sumário
Nos termos do artigo 51 n. 1 al. a) do ETAF, o S.T.A. é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do acto administrativo praticado pelo Director do IGEF.*