0040583 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pedro Macedo
Processo: 0040583
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Feriados, Distinção, Transferência, Admissibilidade, Norma imperativa
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029313
Nr Documento: RL198310100040583
Referência Publicação: CJ 1983 TIV PAG198
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/53bc73a6fb774fcd802568030003ea76
Sumário
É nula a cláusula de um acordo celebrado entre a entidade patronal e a comissão de trabalhadores, segundo a qual quando os feriados coincidem com sábado ou domingo seriam gozados na segunda-feira imediata.
