9310106 - Tribunal da Relação do Porto

I - Só as sentenças condenatórias podem servir de base à execução, ou serem título executivo. II - A violação decorrente do artigo 1365, nº 2 do Código Civil só pode fundamentar uma futura acção declarativa, em que os executados sejam condenados a realizar determinadas obras, uma vez que isso não foi feito na sentença exequenda.