000879 - Supremo Tribunal Administrativo

A punição da infracção ao artigo 133 do Codigo da Contribuição Industrial - falta dos livros de registo de compras, vendas e serviços prestados - não e consumida pela punição da infracção ao artigo 55 do mesmo Codigo - falta de apresentação da declaração modelo n. 3. A pratica de ambas as infracções constitui uma acumulação real.