000879 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 000879
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Acumulação de infracções, Livro de registo de compras vendas e serviços prestados, Declaração modelo 3, Consumpção de infracções
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Neves , Jorge
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013298
Nr Documento: SA219770608000879
Data de Entrada: 13/10/1976
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/39b3f10ef83cff79802568fc003703ca
Sumário
A punição da infracção ao artigo 133 do Codigo da Contribuição Industrial - falta dos livros de registo de compras, vendas e serviços prestados - não e consumida pela punição da infracção ao artigo 55 do mesmo Codigo - falta de apresentação da declaração modelo n. 3. A pratica de ambas as infracções constitui uma acumulação real.
