9931090 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 9931090
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Avaliação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027371
Nr Documento: RP200004139931090
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/42d8d13206515f49802568f8003558beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9931090.12
Sumário
A redução do valor estabelecida no n.5 do artigo 25 do Código das Expropriações apenas tem lugar quando a área excedente à profundidade aí indicada não possa ser aplicada na construção.