9331010 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não tem legitimidade para a acção de declaração de nulidade de escritura de justificação notarial de posse e simultânea compra e venda o arrendatário ( comercial ) de loja integrada em prédio cujos comproprietários outorgaram naquela escritura. II - Tal arrendatário não têm interesse directo em demandar. III - A determinação da legitimidade afere-se, antes de mais, pelo pedido formulado e depois, se se tornar necessário, pela causa de pedir.