085407 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araujo Ribeiro
Processo: 085407
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Cálculo da indemnização, Salário mínimo nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025510
Nr Documento: SJ199410060854072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/853d83216c0b2fda802568fc003a9a09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085407.B7
Sumário
A indemnização devida por acidente de viação é determinada pelo prudente arbítrio do julgador, não parecendo compatível com esse critério a sua determinabilidade em função do salário mínimo nacional em contraste com o salário médio ou por operacões aritméticas ou algébricas de resultados cientificamente comprovados.