0015211 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0015211
Acórdão
Descritores: Citação, Citação postal, Recurso de revisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010711
Nr Documento: RL199705200015211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0799154beb829943802568030004c825CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0015211.60
Sumário
Tendo a citação sido feita com observância do preceituado nos artigos 238-A e 234 ns. 3 e 4 do CPC, a sua regularidade formal não pode ser posta em causa: remessa da carta para a sede da citanda e assinatura do respectivo aviso de recepção por quem a aceitou. A devolução da própria carta, passados dois meses; sem indicação pelo correio sobre o seu significado, não tem qualquer relevância, por deixar de ser elemento seguro para avaliar da realidade da citação. Tal "expediente" poderia ser utilizado pelos citandos para se furtar à citação. Perante uma efectiva falta de citação a defesa poderá fazer-se através do recurso de revisão (art. 771 al. f) CPC).