99B396 - Supremo Tribunal de Justiça

De harmonia com o disposto nos artigos 713, n. 5, e 726, do C.P.C., e 25 do D.L. n. 329-A/95, de 12 de Dezembro, é possível ao S.T.J., na revista, remeter, apenas, para os fundamentos da decisão recorrida, na Relação, se naquela se fez a correcta apreciação jurídica aos factos comprovados.