0014601 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0014601
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Trespasse, Comunicação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00011011
Nr Documento: RL199704080014601
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5018ba5a71933020802568030004eafeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0014601.45
Sumário
O trespasse que não for comunicado ao senhorio no prazo de 15 dias a contar da data da celebração do negócio, não lhe pode ser oposto. Infringido esse dever de comunicação o senhorio pode pedir a resolução do arrendamento contra o trespassante e reivindicar a coisa contra o trespassário. Não há omissão de pronúncia se o julgador não se referir a todas as qualificações jurídicas dos factos teoricamente possíveis. Basta que trate duma, configurando-a como decisiva para decidir o pleito.