0004865 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0004865
Acórdão
Descritores: Multa, Suspensão da execução da pena, Impossibilidade do cumprimento, Ónus da prova, Princípio da verdade material
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008798
Nr Documento: RL199703040004865
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/323a6804cfbc7514802568030004b832CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0004865.75
Sumário
A suspensão da execução da pena de multa, face ao CP de 1982, só é possível em caso de impossibilidade absoluta de pagamento pelo condenado. Perante impossibilidade relativa a lei estabelece as facilidades ao pagamento diferido, prestacional e até da alteração do prazo de pagamento pré-estabelecido. A prova da impossibilidade de pagamento tanto cabe ao arguido como ao tribunal, que não pode tomar uma atitude de alheamento, meramente passiva.