9850272 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalves Ferreira
Processo: 9850272
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Falta de pagamento da renda, Ónus da alegação, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023798
Nr Documento: RP199806089850272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f3be7da74ff8351c8025686b00671572CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850272.0C
Sumário
I - Intentada acção de despejo com base na falta de pagamento das rendas vencidas e vincendas, o arrendatário só pode obstar ao despejo imediato se alegar, e provar, que pagou ou depositou as rendas vencidas na pendência da acção.