01086/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Bento São Pedro
Processo: 01086/11
Acórdão
Descritores: Aclaração
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16554
Nr Documento: SA12013110501086
Juízes: António Políbio Ferreira HenriquesSão PedroJorge Artur Madeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9394378f4644aa1a80257c240042437aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01086.11.58
Sumário
Deve ser indeferido o pedido de aclaração quando a decisão é clara e unívoca, não servindo tal incidente para ressuscitar a controvérsia, responder ou refutar argumentos dirigidos contra o sentido e fundamentos dessa decisão.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal Administrativo 1. O recorrente, A…….. veio pedir a aclaração do acórdão proferido neste Supremo Tribunal. Considera que a questão que colocou na conclusão 23 mereceu uma resposta do Tribunal, que nada esclarece e daí perguntar: “(…) Qual o sentido da decisão? Significa ela que este Supremo Tribunal entende que o conhecimento da falta se verificou depois da instauração do processo de averiguações? Significa ela que este Supremo Tribunal entende que o prazo de prescrição apenas se inicia após o conhecimento cumulativo da falta, do seu autor e do modo como a infracção teve lugar? Significa ela que este Supremo Tribunal entende que a suspensão do prazo de prescrição de três meses, previsto no n.º 2 do art. 4º do Estatuto da Aposentação, decorrente da instauração de processo de averiguações, pode ocorrer antes de esse mesmo prazo de prescrição ter tido o seu início? Mas se o prazo de prescrição de três meses se iniciou antes ou com a instauração do processo de averiguações, como pode considerar-se que tendo o TCAS deixado de se pronunciar sobre a questão colocada nas conclusões 23 a 25 (e sintetizada na primeira), afinal se pronunciou sobre ela ?. (…)” A parte contrária respondeu pugnando pelo indeferimento do pedido de aclaração, por entender que “ (…) a decisão proferida por este Doutro Tribunal, quando ao aspecto que o recorrente pretende ver aclarado, perfeitamente clara, perceptível e fundamentada, não deixando margem para considerações sobre qual o entendimento deste doutro tribunal sobre a mesma (…)” Vejamos. Considera o requerente que a decisão a aclarar é a que este Supremo Tribunal deu à conclusão 23ª das suas alegações de recurso. Na conclusão 23º das alegações para este Supremo Tribunal o requerente dizia o seguinte: “(…) 23 O Acórdão recorrido não se pronunciou nem sobre a questão de saber se um prazo improrrogável ou não, pode ser prorrogado depois do seu termo, nem sobre a questão de saber se, peremptório ou simplesmente ordenador, o a suspensão a que alude o nº 5 do artigo 4º do ED cessa ou não com o decurso do prazo de dez dias a que alude o artigo 88º, nº 2 do ED, mesmo que a averiguação se prolongue e daí não derive qualquer invalidade de procedimento, retomando o prazo de prescrição a que se refere o artigo 4º, nº 2 do ED o seu curso. (…)”. Sobre esta conclusão o acórdão, objecto do pedido de aclaração, decidiu: “(…) 2.2.6 – Conclusões 22ª a 25ª Nas conclusões 22ª a 25ª o recorrente destaca ”NULIDADES DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR (VIOLAÇÃO DE LEI) - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO IMPERATIVO PREVISTO NO ARTIGO 88º, Nº 2 DO EDFP (ARTIGOS 27º A 38º DA PI E CONCLUSÃO 3 DE PÁG. 2 DO ACÓRDÃO RECORRIDO).”, nos termos seguintes: “Questão prévia: nulidade do Acórdão recorrido, por omissão de pronúncia: 22 Foram três, as questões suscitadas pelo recorrente no seu recurso contencioso de anulação tendo por causa o prazo estabelecido no artigo 88º, nº 2 do ED. ► A primeira, alegada nos artigos 27º a 38º da PI, que suscitava a questão de o procedimento de averiguações ter tido durado para além de tal prazo; ► A segunda, alegada nos artigos 29º a 43º da PI, que suscitava a questão de o pedido de prorrogação de tal prazo ter sido formulado pelo Instrutor depois de findo esse prazo de dez dias isto é, de ter sido pedida a prorrogação de prazo já extinto pelo integral decurso do mesmo; ► A terceira, alegada nos artigos 48º a 53º, que suscitava a questão de, independentemente de tal prazo ser prorrogável ou não, o efeito suspensivo da prescrição do procedimento disciplinar apenas se produzia durante os tais dez dias, continuando a correr após o descrição de tal prazo. 23 O Acórdão recorrido não se pronunciou nem sobre a questão de saber se um prazo improrrogável ou não, pode ser prorrogado depois do seu termo, nem sobre a questão de saber se, peremptório ou simplesmente ordenador, o a suspensão a que alude o nº 5 do artigo 4º do ED cessa ou não com o decurso do prazo de dez dias a que alude o artigo 88º, nº 2 do ED, mesmo que a averiguação se prolongue e daí não derive qualquer invalidade de procedimento, retomando o prazo de prescrição a que se refere o artigo 4º, nº 2 do ED o seu curso. 24 Ora tais questões, que constituíam também fundamento da impugnação contenciosa da decisão punitiva disciplinar proferida, que com clareza eram enunciadas nos artigos 29º a 43º e 48º a 53º da PI, que se encontram devidamente sintetizadas nas conclusões nºs 9 a 11 e 14 a 16 das alegações apresentadas de acordo com o disposto nos artigos 67º e 34º do RSTA, 26º da LPTA e 848º do CA e que mais ou menos foram levadas às conclusões-síntese 4, 6 e 7 do Acórdão recorrido, não foram pelo tribunal a quo conhecidas, não se tendo sobre as mesmas pronunciado. 25 Nessa medida, o Acórdão é nulo por omissão de pronúncia (cfr. art.º 668º, nº 1, al d) do CPC), invalidade processual que expressamente se invoca.” Já apreciamos esta questão (omissão de pronúncia do acórdão recorrido). Concluímos que tais questões foram apreciadas, pelo acórdão recorrido, na medida em que decidiu não haver prescrição do procedimento disciplinar, por ser irrelevante o incumprimento do prazo a que alude o art. 88º, 2 do ED.” Para se compreender a remissão feita no acórdão, objecto do pedido de aclaração, deve dizer-se que a conclusão 23ª estava conexionada com a 25ª, e, portanto, ao apreciar o alegado na conclusão 23ª,o acórdão apreciou apenas a alegada “omissão de pronúncia” imputada ao acórdão do TCA. Daí que o acórdão tenha remetido para a solução dada a essa questão na parte a ela dedicada. Ora, o acórdão tinha começado por apreciar as omissões de pronúncia no ponto 2.2.1., tendo relativamente às que tinham sido suscitadas nas conclusões 23ª a 25ª dito o seguinte: “(…) Quanto à primeira omissão de pronúncia (conclusões 23ª a 25ª) o acórdão decidiu expressamente que “o não cumprimento do prazo não releva em termos de prescrição, começando esta a contar a partir da data do conhecimento pelo dirigente máximo do serviço, ou entidade com poderes disciplinares, das faltas cometidas” (fls. 215 dos autos e 34 do acórdão). Com este juízo o TCA considerou irrelevante para efeitos de procedimento disciplinar o facto de ter sido ultrapassado o prazo de 10 dias previsto no art. 88º, 2 do Estatuto Disciplinar (Dec. Lei 24/84, de 16/1). Saber se a ultrapassagem do referido prazo faz ou não cessar a suspensão da prescrição é uma questão que fica prejudicada pela solução a que chegou o TCA – que considerou irrelevante o não cumprimento desse prazo. Aliás a conclusão do TCA não deixa dúvidas sobre este ponto (ter conhecido a questão): “Só após a conclusão do processo de averiguações é que o titular do poder disciplinar tomou conhecimento da falta, do seu autor e da forma como a infracção teve lugar” (fls. 216). Tenho conhecido a questão, não existe omissão de pronúncia" Sobre esta questão o Supremo Tribunal ainda disse mais – na medida em que o recorrente nas conclusões 26ª a 32ª – voltou a colocar a questão da inobservância do prazo do art. 88º, 2 do ED (não como omissão de pronúncia, mas como erro de julgamento). Este Supremo Tribunal, no acórdão objecto do pedido de aclaração, abordou as questões nos termos seguintes: “(…) 2.2.2.7 – Conclusões 26ª a 32ª Nas conclusões 26ª a 32º o recorrente “RETOMANDO A INOBSERVÂNCIA DO PRAZO IMPERATIVO PREVISTO NO ARTIGO 88º, Nº 2 DO EDFP (ARTIGOS 27º A 38º DA PI E CONCLUSÃO 3 DE PÁG. 2 DO ACÓRDÃO RECORRIDO)”, diz o seguinte: “26 O procedimento disciplinar foi iniciado sob a forma de processo de averiguações, com expressa invocação do disposto no artigo 88º do Decreto-Lei 24/84 de 16 de Janeiro. 27 A instauração do processo de averiguações tem, entre outros efeitos, o da suspensão do prazo de prescrição do procedimento disciplinar (cfr. art.º 4º, nº 5). 28 E dirigindo-se, como se dirige, ao apuramento da verificação de uma infracção disciplinar e da identificação do seu autor, tal procedimento interfere directamente com os direitos do arguido, desde logo quanto ao seu direito de defesa. 29 A violação do termo do prazo legalmente imposto pelo art.º 88º, nº 2 do EDFP importa violação directa da lei e inquina de nulidade o procedimento processual, invalidando todos os actos posteriores. 30 O Acórdão recorrido aderiu ao entendimento de que tal prazo de dez dias é meramente disciplinador ou ordenador e não peremptório, pelo que da sua inobservância não decorre vício procedimental susceptível de se repercutir no acto final do processo disciplinar. 31 Tal entendimento conduz a uma interpretação contrária à lei, que não tem na sua letra um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso. Tal resultado interpretativo é inadmissível e ilegal (artigo 9º, nº 2 do CPC). 32 O Acórdão recorrido violou pois, por erro de interpretação e aplicação o disposto no artigo 88º, nº 2 e 4º, nº 2 do ED e, nos termos exposto, o disposto no artigo 9º, nº 2 do Código Civil, devendo ser revogado e substituído por decisão que, respeitando o disposto neste último preceito, declare a prescrição do procedimento disciplinar com a consequente anulação da decisão punitiva recorrida.” Vejamos. O acórdão recorrido considerou, efectivamente, que o “prazo improrrogável” previsto no art. 88º do Dec. Lei 24/84,de 16 de Janeiro é meramente disciplinar ou ordenador e não peremptório “… pelo que a sua inobservância não extingue a possibilidade de praticar os respectivos actos nem constitui vício procedimental susceptível de se repercutir no acto final do processo disciplinar …”. O art. 88º, n.º 2 do ED diz-nos o seguinte: “o processo de averiguações deve concluir-se no prazo improrrogável de 10 dias a contar da data em que foi iniciado.” O entendimento seguido no acórdão recorrido tem sido seguido neste Supremo Tribunal Administrativo. No acórdão de 11-6-1997, proferido no recurso 038760 decidiu-se que “Os prazos para elaboração do relatório, nos processos de averiguações, e para ultimação da instrução e prolação da decisão final no processo disciplinar, são ordenadores e não preclusivos, acarretando a sua inobservância eventual responsabilidade disciplinar.”). No acórdão de 22-11-94, proferido no recurso 033221 decidiu-se que: “A doutrina e a jurisprudência administrativas costumam qualificar tais prazos como meramente ordenadores, indicativos ou disciplinadores (vulgo disciplinares), porque destinados a ordenar, balizar ou regular a tramitação procedimental, e cujo incumprimento não extingue o direito de praticar os respectivos actos, apenas podendo acarretar ao agente ou oficial público infractor consequências do foro disciplinar ou outras, quiçá por violação do dever de zelo no desempenho das suas tarefas, não gerando assim qualquer ilegalidade susceptível de inquinar o acto punitivo final)”. No acórdão de 5/11/03 proferido no recurso 1.053/03, decidu-se: “Na verdade, se a violação de qualquer dos vários prazos desse tipo previstos no Estatuto Disciplinar pudesse reflectir-se no acto final do procedimento, provocando a sua anulação, ela seria definitiva, pois seria impossível renovar o procedimento disciplinar com observância desse prazo. Assim, a atribuir-se carácter peremptório a todos estes prazos, eles reconduzir-se-iam, em última análise, a verdadeiros prazos de prescrição, por a violação de qualquer deles importar para o titular do poder disciplinar a perda definitiva da possibilidade de o exercer. Ora, é manifesto que uma consequência deste tipo não foi pretendida legislativamente, não só pela evidente desproporção que teria a sua aplicação nos casos de infracções de grande gravidade, como pelo facto de ela não ser indicada no art.º 4.º do mesmo Estatuto Disciplinar em que se prevê, pormenorizadamente, o regime da prescrição do procedimento disciplinar. Assim, é de qualificar aqueles prazos como meramente ordenadores ou disciplinadores, não derivando da sua violação a extinção do direito de praticar o acto, como tem vindo a entender este Supremo Tribunal Administrativo, a propósito da generalidade dos prazos deste tipo.” No mesmo sentido podemos encontrar ainda, além de outros, os seguintes acórdãos deste Supremo Tribunal: de 16.01.03 (rec. 604/02), de 20.03.03 (rec. 2017/02) de 8/10/03 (rec. 1.662/02), de 1/02/07 (rec. 663/06) e de 8/05/2007 (rec. 1085/06). Não vemos razões para nos afastarmos deste entendimento. Razões que se encontram já apontadas no acórdão de 22-11-1994, recurso 33221: “(…) Movemo-nos no campo do direito adjectivo, no qual assume especial relevância a pré-fixação de prazos limitadores da prática dos actos, em ordem a acelerar a marcha do processo, a não permitir o respectivo entravamento e a conseguir o seu rápido desfecho. As normas reguladoras dos prazos processuais – usualmente designadas por normas ordenadoras – podem ter como destinatários ou os próprios titulares de direitos ou interesses subjectivamente afectados com o desencadeamento do processo ou as pessoas profissional ou funcionalmente envolvidas na preparação, no desenvolvimento e no desenlace da lide ou do procedimento. Nesta última hipótese, visam assegurar a diligência e a celeridade, ou seja a eficácia, da actuação das pessoas encarregadas de prosseguir essa específica actividade de interesse público. Tal como se recorda no Acórdão deste Supremo Tribunal de 18-3-86, in A.D., nº 304, pág. 478, o próprio Código de Processo Civil, ao regular, no respectivo artigo 145º, os prazos processuais «distingue duas modalidades de prazos – os dilatórios ou retardatórios, que fixam os lapsos temporais a partir dos quais o acto deve ser praticado e os peremptórios, que delimitam o espaço temporal dentro do qual um acto pode ser realizado sob pena de extinção do direito de o praticar». A este respeito distingue o Prof. Manuel de Andrade in «Noções Elementares de Processo Civil», vol I, Coimbra, 1963, pág. 49 e 50, entre «prazos dilatórios ou suspensivos» que fixam os lapsos de tempo a partir dos quais o acto deve ser praticado e «prazos peremptórios, resolutivos ou preclusivos» que fixam os lapsos de tempo dentro dos quais o acto pode ser realizado. E a respeito destes últimos, mas sem que com eles se confundam, chama este autor a atenção – na esteira de Carnelluti, in Sistema II, págs. 130 e 442 – para a similitude com os chamados prazos cominatórios, para concluir: «a inobservância destes últimos não exclui a possibilidade de serem ainda validamente praticados os actos a que digam respeito, mas provoca uma sanção, cuja perspectiva será um estímulo para a realização desses actos no devido tempo…; os prazos cominatórios podem agrupar-se com os peremptórios, formando juntos a categoria dos prazos acelaratórios, funcionalmente contraposta à dos prazos dilatórios (ou retardatórios)». Face a esta classificação, os prazos de que ora curamos, cujos destinatários directos são absolutamente alheios ou indiferentes à sorte da relação material administrativa que lhes subjaz e cuja acção se desenvolve, por imperativo do interesse público, na colaboração com os órgãos instituídos para a defesa a legalidade, afastado se encontra o seu carácter peremptório; tais prazos seriam de qualificar, quando muito, como simplesmente dilatórios ou retardatórios. A doutrina e a jurisprudência administrativas costumam qualificá-los antes como prazos meramente ordenadores, indicativos ou disciplinadores (vulgo disciplinares), porque destinados a ordenar, balizar ou regular a tramitação procedimental e cujo incumprimento apenas poderá acarretar ao agente ou oficial público infractor consequências meramente disciplinares ou outras, quiçá por violação do dever de zelo no desempenho das suas tarefas, não gerando, todavia qualquer ilegalidade susceptível de inquinar o acto punitivo final – conf., v. g., entre outros, os Acórdãos do T.P. de 9-7-92, in Proc. 20 399 e da Secção de 1-3-94, in Proc. 32 104.” Deste modo, tendo o acórdão recorrido aderido a este entendimento, que reputamos exacto, o não cumprimento do prazo previsto no art. 88º, 2 do ED não tem qualquer efeito sobre o prescrição do procedimento disciplinar. Improcede o alegado pelo recorrente (…)” Como decorre do exposto, as questões colocadas pelo recorrente no recurso para este STA foram decididas pelo acórdão objecto do pedido de aclaração, considerando (i) que não havia omissão de pronúncia e considerando ainda (ii) que a inobservância do prazo do art. 88º, 2, do ED era irrelevante para efeitos de prescrição do procedimento disciplinar. O sentido da decisão do Supremo Tribunal Administrativo é, assim, claro e sem qualquer ambiguidade. Referiu-se que o TCA Sul tinha dito que a inobservância do prazo do art. 88º, 2 do ED “… não extingue a possibilidade de praticar actos nem constitui vício procedimento susceptível de se repercutir no acto final do processo disciplinar.” Citou-se a jurisprudência do STA, neste sentido a que se aderiu, e concluiu-se: “Deste modo tendo o acórdão recorrido aderido a este entendimento, que reputamos exacto, o não cumprimento do prazo previsto no art. 88º, 2, do ED não tem qualquer efeito sobre a prescrição do procedimento disciplinar”. Esta decisão não tem qualquer ambiguidade, nem obscuridade. Aliás no ponto seguinte o acórdão concluiu que a violação do art. 88º, 2, do ED também não tinha qualquer reflexo na validade do procedimento e do acto final – pelas razões do ponto anterior, isto é, pelos fundamentos da jurisprudência citada. O que se decidiu foi, portanto, claro e unívoco: o não cumprimento do prazo do art. 84º, 2 do ED não tem qualquer relevo na prescrição, nem no procedimento. Os fundamentos desta conclusão também são claros pois consistem na adesão à jurisprudência deste Supremo Tribunal oportunamente citada e transcrita nas partes pertinentes. Deste modo não existe qualquer ambiguidade, ou obscuridade, no acórdão. Decidiu-se que, não foi efectivamente cumprido o disposto no art. 84º, 2 do ED, mas, que esse incumprimento não tinha reflexos, nem na prescrição, nem na validade do procedimento. As interrogações que o requerente coloca sobre a interpretação do art. 4º do ED são – bem vistas as coisas – argumentos (sob a forma de interrogações) manifestando a discordância sobre a decisão. Ora, a finalidade do pedido de aclaração não é a de ressuscitar a controvérsia e muito menos responder ou refutar os argumentos dirigidos contra o acórdão. Face ao exposto, por nada haver a aclarar indefere-se o requerido. Custas pelo requerente, com taxa de justiça no mínimo. Lisboa, 5 de Novembro de 2013. – António Bento São Pedro (relator) – Jorge Artur Madeira dos Santos – António Políbio Ferreira Henriques.