0037256 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 0037256
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Estrangeiro, Princípio da igualdade
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009688
Nr Documento: RL199111070037256
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4695273daffa32fd802568030001734eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0037256.BA
Sumário
Para efeitos de apoio judiciário, os estrangeiros não têm situação privilegiada sobre os nacionais pelo que têm de provar a sua insuficiência económica nos mesmos termos que estes.