9920079 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9920079
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização ao lesado, Danos patrimoniais, Incapacidade permanente parcial, Equidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028708
Nr Documento: RP200004049920079
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/979f7619775f8cd7802568f00032b051CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9920079.FB
Sumário
A indemnização por danos patrimoniais futuros, decorrentes de incapacidade parcial permanente, cujo valor exacto não pode ser determinado, deve ser fixada de acordo com a equidade. Tal indemnização deve corresponder a uma verba que permita ressarcir, durante a vida laboralmente útil do lesado, a perda sofrida, e devendo tal quantia mostrar-se esgotada no fim do período considerado. Se o lesado ainda não tiver, na data do acidente, iniciado a actividade laboral, não pode atender-se, no cálculo daquela indemnização, a promoções na carreira ou a ganhos de produtividade.