9831114 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 9831114
ACORDAO
Descritores: Processo ordinário, Embargos de executado, Falta de contestação, Tribunal competente, Tribunal de círculo
Sumário
I - O tribunal de círculo é o competente para a apreciação de embargos de executado, não contestados, que seguem a forma ordinária.
Texto
N
