Quando foi proferido o acórdão 9831114?

O acórdão foi proferido em 07 de janeiro de 1999.

Acórdão TRP — Processo ordinário, Embargos de executado

Q: Qual foi a decisão no processo 9831114?

Declaração de competencia. I - O tribunal de círculo é o competente para a apreciação de embargos de executado, não contestados, que seguem a forma ordinária.

Acórdão

9831114

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 07 de janeiro de 1999
Relator: Gonçalo Silvano

Conflitode competências

Processo ordinárioEmbargos de executadoFalta de contestaçãoTribunal competenteTribunal de círculo

Referências Legais

Legislação Nacional

LOTJ87 ART81 N1 B.
CPC67 ART817 N3 ART646 N5.

Sumário

I- O tribunal de círculo é o competente para a apreciação de embargos de executado, não contestados, que seguem a forma ordinária.

Texto integral não disponível

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