0263093 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0263093
Acórdão
Descritores: Pena suspensa, Cúmulo jurídico de penas, Sucessão de crimes, Concurso de infracções
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017722
Nr Documento: RL199011070263093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0b2e8d908916ddb1802568030003f3d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0263093.9C
Sumário
Revogada a suspensão de execução de uma pena, pelo cometimento de um crime doloso, no periodo da suspensão, e consequente condenação, não há que proceder a qualquer cúmulo dessas penas, o qual pressupõe acumulação ou concurso de crimes, e não, como no caso sucede, sucessão de crimes.