002193 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário Afonso
Processo: 002193
ACORDAO
Descritores: Caducidade do contrato de trabalho, Impossibilidade superveniente, Expropriação por utilidade pública, Culpa, Encerramento de empresa privada
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025985
Nr Documento: SJ198912060021934
Referência Publicação: BMJ N392 ANO1990 PAG352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eeebf8f980a6b4be802568fc003aa3cf
Sumário
A expropriação do local de trabalho, importando o encerramento da empresa com carácter definitivo, impossibilitando esta de receber o trabalhador por forma absoluta, objectiva e definitiva, sendo inimputável o facto à mesma empresa e conhecido de ambas as partes, tipifica uma situação de cessação dos contratos de trabalho por caducidade.
