01B1752 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 01B1752
Acórdão
Descritores: Penhora, Estabelecimento comercial, Arrendamento, Ineficácia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00042428
Nr Documento: SJ200107050017527
Indicações Eventuais: C MENDES IN DIR CIV II PAG27.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1c91859dc67b75e280256d9000311c7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01B1752.F9
Sumário
O arrendamento de estabelecimento comercial é ineficaz em relação à exequente, se for posterior à penhora daquele estabelecimento da executada, neste se incluindo o direito ao arrendamento do local da sua sede e estabelecimento, no âmbito dos artigos 819º e 820º, do C.P.C.