3440/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Artur Dias
Processo: 3440/2000
Acórdão
Descritores: Recurso, Liquidação, Prazo, Litigância de má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1284
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/04ace3268f3748e1802569ec003ab273CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:3440.2000.84
Sumário
A circunstância de a apelação ter subida diferida não faz com que as respectivas alegações não devam ser apresentadas por escrito no prazo de trinta dias a contar da notificação do despacho de recebimento do recurso, pelo que, não o tendo sido, deve o mesmo ser considerado deserto. Tendo sido definidos o capital sobre o qual devem recair os juros, a taxa dos mesmos e a data a partir da qual são devidos, deve considerar-se, na parte que verdadeiramente interessa, feita a liquidação, apenas faltando a execução material da mesma, consistente nas necessárias operações matemáticas, que nada obriga a que sejam efectuadas na sentença. Constando expressamente do testamento que a testadora institui a Autora "única e universal herdeira dos seus bens" (o que para ela, presumivelmente sem formação jurídica e desconhecedora de que os ascendentes, na falta de descendentes, são herdeiros legítimos, significava suceder à testadora na totalidade dos bens desta), não configura litigância de má fé o facto de se ter apresentado na p.i. investida dessa qualidade, apesar de a testadora ter sobrevivido à mãe. Tendo os recorrentes, se não dolosamente, pelo menos com grave negligência, suscitado no recurso questões cuja falta de fundamentação não deviam ignorar, indiciando, objectivamente, a sua conduta o escopo de entorpecer a acção da justiça, protelando sem fundamento sério o trânsito em julgado da decisão que os condenou, devem os mesmos ser condenados por litigância de má fé, na multa de três UCs.