2135/02-2 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Acácio Luís Neves
Processo: 2135/02-2
Acórdão
Descritores: Execução, Suspensão, Pedido, Capitalização de juros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Cível
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/d370100875483aa080257de100574663CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2003:2135.02.2.2A
Sumário
Suspensa a execução nos termos do disposto no art.916º do CPC, por o executado ter solicitado guias na secretaria judicial para pagamento da quantia exequenda e custas prováveis, a partir desse momento, está o exequente impedido de praticar na mesma quaisquer actos que não tenham a ver senão com a questão da própria razão de ser da liquidação; É, por isso, ilegal a apresentação de requerimento, por parte da exequente, a solicitar a capitalização dos juros entretanto vencidos.