011456 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho do Secretario de Estado do Comercio Interno que estabelece regras ou criterios destinados a habilitar a Junta Nacional das Frutas, que depende daquela Secretaria de Estado, a proceder a compensação de diferenças cambiais na importação da batata-semente na campanha de 1976-1977, fosse qual fosse o importador, tem a natureza de "instruções" e conteudo generico, não constituindo acto definitivo e executorio. E, por isso, irrecorrivel. II - So e recorrivel o acto concreto e individualizado da Junta Nacional das Frutas que, de acordo com aquelas instruções, liquidar a cada importador os montantes das compensações.