0230698 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 0230698
Acórdão
Descritores: Documento, Factos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034734
Nr Documento: RP200205090230698
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e543d483392daf1380256c4c0048cd0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230698.B6
Sumário
Os documentos juntos a um processo constituem apenas meios de prova dos factos alegados pelas partes, não se confundindo com os próprios factos.