9551387 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9551387
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Tradição da coisa, Venda judicial, Arrematação, Hasta pública, Direito de retenção, Caducidade, Execução, Preferência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019520
Nr Documento: RP199610149551387
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a5a3dc5dfa04f7b48025686b0066def4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551387.22
Sumário
Não tendo os promitentes compradores o alegado direito real de gozo ( derivado da posse ) sobre o imóvel e tendo caducado o seu direito de retenção pelo crédito resultante do não cumprimento do contrato por força da venda desse imóvel por arrematação em hasta pública, dado que se trata de um direito real de garantia, não podem aqueles recusar-se a entregar o imóvel ao adquirente na execução. Aos promitentes compradores como titulares do direito de retenção assiste apenas o direito de serem pagos pelo crédito resultante do não cumprimento do contrato com preferência aos demais credores do devedor, mesmo que credores hipotecários com registo anterior.