042629 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 042629
Acórdão
Descritores: Questão prévia, Questão prejudicial, Erro nos pressupostos de facto, Violação de lei
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052930
Nr Documento: SA119990708042629
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7fa2ea1fec084f0a802568fc003a19faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:042629.31
Sumário
Questões prévias são todas aquelas que devem ser resolvidas antes do julgamento final. Questões prejudiciais são aquelas de cuja resolução depende o conhecimento e resolução de uma outra. As questões prejudiciais são assim, também, questões prévias. Há erro nos pressupostos de facto quando o acto administrativo se baseia em factos materialmente inexistentes ou apreciados erroneamente. O erro nos pressupostos de facto integra o vício de violação de lei.