010695 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 010695
ACORDAO
Descritores: Portaria de regulamentação do trabalho, Acto generico, Recurso contencioso, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Assoc dos Hoteis do Norte e Outros
Recorridos: Se do Planeamento - Se do Turismo - Se do Trabalho, Fed Nac dos Sind da Industria de Hotelaria e Turismo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PRT PARA A INDUSTRIA HOTELEIRA E SIMILARES SE DO PLANEAMENTO SE DO TURISMO SE DO TRABALHO.
Nr Convencional: JSTA00007829
Nr Documento: SA119810319010695
Data de Entrada: 20/05/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b0eb0af2aae2b49c802568fc00386be5
Sumário
I - As portarias de regulamentação colectiva das relações de trabalho, previstas nos artigos 2 e 25 do Decreto-Lei n. 164-A/76, de 28 de Fevereiro, (na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 887/76, de 29 de Dezembro) constituem actos genericos, dada a sua generalidade e abstracção. II - Os actos genericos são insusceptiveis de impugnação contenciosa, em termos do artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo.
