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014384 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 014384
ACORDAO
Descritores: Eleição, Conselho superior do ministerio publico, Comissão de eleições do conselho superior do ministerio publico, Recusa, Admissão, Lista de delegados do procurador da republica, Interpretação extensiva, Decisão final, Recurso para o tribunal pleno
Sumário
I - A decisão proferida nos termos do artigo 21 da Lei n. 39/78, de 5 de Julho, e definitiva. II - Dela não ha, portanto, recurso para o tribunal pleno.