014384 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 014384
ACORDAO
Descritores: Eleição, Conselho superior do ministerio publico, Comissão de eleições do conselho superior do ministerio publico, Recusa, Admissão, Lista de delegados do procurador da republica, Interpretação extensiva, Decisão final, Recurso para o tribunal pleno
Recorrente: Camboa , Candido
Recorridos: Conselho Superior do Ministerio Publico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001710
Nr Documento: SAP19810318014384
Data de Entrada: 24/04/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/818f9e6dd605e487802568fc0038133f
Sumário
I - A decisão proferida nos termos do artigo 21 da Lei n. 39/78, de 5 de Julho, e definitiva. II - Dela não ha, portanto, recurso para o tribunal pleno.
