Quando foi proferido o acórdão 0006401?

O acórdão foi proferido em 05 de dezembro de 1995.

Acórdão TRL (1995) — Despejo, Uso e habitação, Terceiro

Q: Qual foi a decisão no processo 0006401?

Anulado o julgamento. Constitui fundamento de despejo a cedência da utilização do locado a terceiros, sem autorização do locador e com autonomia em relação ao locatário.

Acórdão

0006401

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 05 de dezembro de 1995
Relator: Pereira da Silva

Apelação

DespejoUso e habitaçãoTerceiro

Referências Legais

Legislação Nacional

RAU90 ART64 N1 F.
CCIV66 ART1038 ART1049.

Sumário

Constitui fundamento de despejo a cedência da utilização do locado a terceiros, sem autorização do locador e com autonomia em relação ao locatário.

Texto integral não disponível

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