0015338 - Tribunal da Relação do Porto

I - O cônjuge do arrendatário, seja qual for o regime matrimonial, não é titular do direito ao arrendamento, sendo, por isso, parte ilegítima na acção de despejo movida pelo senhorio contra o mesmo arrendatário. II - O artigo 1682 B do Código Civil visa impedir que, surgindo desavenças no casal, possa um dos cônjuges resolver ou denunciar, sozinho, o arrendamento da casa de morada de família, mas não impede que o arrendatário, mesmo que casado, seja demandado, sozinho pelo senhorio para resolução ou denúncia de um tal contrato de arrendamento.