020045 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 020045
ACORDAO
Descritores: Revogação por substituição, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Ambrosio , Vitor
Recorridos: Mines
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINES DE 1983/08/09.
Nr Convencional: JSTA00011929
Nr Documento: SA119850124020045
Data de Entrada: 29/12/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ce1afd864c9faba3802568fc0036ecde
Sumário
Revogado por substituição o acto contenciosamente impugnado, o recurso perde o respectivo objecto, tornando-se a lide impossivel.
