042119 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 042119
Acórdão
Descritores: Agente da polícia de segurança pública, Processo disciplinar, Dever de zêlo, Pena de multa, Reformatio in pejus, Recurso hierárquico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00053171
Nr Documento: SA119980303042119
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/80133d90d8a7c8ff802568fc003a18efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042119.CF
Sumário
Viola o dever de zelo consignado no art. 9, n. 1 e 2, alíneas c) e i), do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n. 7/90, de 20.2, o agente da PSP que por altura de um acidente de viação, aconselha um seu conhecido envolvido no mesmo, a permanecer no seu automóvel, nas imediações do local da ocorrência e, depois, não informa os seus colegas, que colhiam os necessários elementos, da sua identidade e localização. O art. 19, n. 3, do mencionado Regulamento, admite o agravamento das penas, dentro dos parâmetros aí traçados, mesmo no caso de recurso hierárquico interposto pelo arguido.