0240621 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernanda Soares
Processo: 0240621
Acórdão
Descritores: Fundo de acidentes de trabalho, Embargos de executado, Rejeição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034926
Nr Documento: RP200210210240621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8a82dcb181f0fafe80256c7e0041ed82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0240621.A1
Sumário
Não tendo o Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT) reagido, no processo de acidente de trabalho, pela via de recurso, aos despachos que ordenaram que efectuasse o pagamento de determinadas importâncias relativas a indemnizações por ITA, transitaram aqueles em julgado. Assim, os embargos deduzidos pelo FAT, por apenso à execução, com o fundamento de que não é responsável pelo pagamento das referidas indemnizações, têm de ser liminarmente rejeitados por aquele fundamento não se enquadrar em qualquer das alíneas do artigo 813 do Código de Processo Civil, nomeadamente na alínea e).