000149 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000149
ACORDAO
Descritores: Imposto complementar, Cooperativa de consumo, Isenção de contribuição industrial
Recorrente: Soc Coop Operaria de Consumo 31 de Janeiro de 1911 Scrl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013693
Nr Documento: SA219760225000149
Data de Entrada: 27/05/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL / COMPLEMENTAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/df4649362f91956a802568fc00370c17
Sumário
A cooperativa de consumo, embora não passivel do pagamento da contribuição industrial, não esta isenta de imposto complementar.
