189/12.6TELSB-AY.P2 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Madalena Augusta Pimentel Caldeira
Processo: 189/12.6TELSB-AY.P2
Acórdão
Descritores: Restituição de documentos probatórios originais, Art. 183º do cpp, Necessidade de preservação de conteúdo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP20260714189/12.6TELSB-AY.P2
Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO
Juízes: Notifique e D. N
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/896cf1f8372f73e780258ea3003dd40a
Sumário
A restituição dos originais de documentos probatórios apreendidos rege-se pelo regime especial do art.º 183.º, n.º 1, do CPP, com afastamento do regime geral de restituição de objetos previsto no art.º 186.º, do CPP, e pressupõe a prévia extração e junção aos autos de cópia idónea quando subsista a necessidade de preservar o seu conteúdo para fins processuais. Essa necessidade não é afastada pela simples circunstância de os documentos não terem fundamentado expressamente a condenação, devendo atender-se à sua relevância para o controlo jurisdicional ordinário ou mesmo extraordinário da decisão condenatória e para o exercício dos direitos dos sujeitos processuais. Essa apreciação assume particular importância enquanto se mantiverem pendentes recursos ou incidentes relativos à decisão condenatória. As dificuldades materiais ou a insuficiência de meios humanos para proceder à extração de cópias não permitem dispensar o cumprimento do dever de preservação documental, quando este se mostre processualmente justificado. A recusa dos documentos originais e a insistência na emissão de certidão constituem exercício abusivo do direito processual, quando a entrega dos originais satisfaça integralmente o interesse que justificou o reconhecimento anterior do direito à certidão e aquela exigência, sem utilidade objetiva adicional, exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé ou pela finalidade do direito. Não viola o caso julgado formal a decisão de restituição dos documentos originais em substituição da certidão cuja emissão foi determinada por anterior acórdão do Tribunal da Relação transitado em julgado, em particular quando da interpretação deste resulte ter sido admitida essa alternativa e quando a entrega dos originais assegure integralmente o interesse tutelado. (Sumário da responsabilidade da Relatora)
Texto
Processo n.º 189/12.6TELSB-AY.P2 Acordam na 1ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto RELATÓRIO Por despacho datado de 17.03.2026, na sequência de um pedido do arguido AA, foi decidido: “Considerando a informação constante da cota sob a ref.ª 481983958, de 10/03/2026, e tendo em conta o despacho proferido nos autos, datado de 14-10-2020, conclui-se que os documentos identificados na identificada cota, não se mostram necessários para a decisão do presente processo e não foram utilizados como meio de prova. Sendo assim, notifique os arguidos para procederem ao levantamento de tais documentos, notificando-se o requerente nos termos e para efeitos do disposto no nº 3 do artº 186º, do CPP.” É este o teor do despacho a que se alude na decisão recorrida, assinado em 14.10.2020, na parte relevante: II - Com cópia integral deste despacho notifique o Tribunal da Relação do Porto do seguinte: Tendo sido alertada em sede de audiência de julgamento no âmbito do apenso AK (processo separado em que figura como arguida a sociedade A...) da existência de uma resposta deste Tribunal e no âmbito destes autos ao TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO, considerada “falsa”, constato que no ofício do Tribunal da Relação do Porto de 28/09/2020 - referência 26853529 - se demanda acerca da existência e remessa ou não ao àquele Tribunal de TODA a documentação referida na cota de fls. 4942 a 4946. A senhora funcionária respondeu (por ofício de 6-10-2020) de acordo com a documentação que foi indicada na acusação como prova e que o foi de forma seletiva; foi aquela que o Tribunal examinou e utilizou em sede de deliberação da matéria de facto, porque indicada como prova. Tal documentação foi, pela investigação e pelo Ministério Público, organizada por apensos (AP 22; AP28 e AP35) tal como consta da informação enviada ao Tribunal da Relação do Porto em 6-10-2020. De fácil acesso, de fácil consulta e análise porque organizada por APENSOS, que foram examinados em sede até de audiência de julgamento; e objeto de análise em sede de deliberação pelo Tribunal Coletivo. E foi essa, parte da prova documental (aqui em causa), que o Tribunal Coletivo em deliberação analisou e compaginou com a prova pericial, restante prova documental, testemunhal e declarações de arguidos. Concluímos ter sido essa a prova documental e pericial (extração de informação de ficheiros) que o Ministério Público e a investigação julgaram importante para instruir a acusação em causa e, como tal, assim foi indicada como prova documental e pericial. Todos os restantes objectos e documentos (milhares de folhas, capas, rolos de máquinas registadoras das lojas do Grupo B..., computadores, discos rígidos, PENS) identificados na cota em referência que, após análise e seleção da equipa da PJ e da AT, a acusação julgou não ser necessário reunir nos aludidos Apensos, continuaram anexos ao processo, apesar de não terem sido indicados como prova. Recurso da decisão Inconformado, o arguido interpôs recurso da decisão, tendo extraído da sua motivação as seguintes conclusões (transcrição): Vem o presente recurso interposto contra o despacho proferido nos autos no dia 17/03/2026 (Refª 482170330) por via do qual foi decidido: “Considerando a informação constante da cota sob a ref.ª 481983958, de 10/03/2026, e tendo em conta o despacho proferido nos autos, datado de 14-10-2020, conclui-se que os documentos identificados na identificada cota, não se mostram necessários para a decisão do presente processo e não foram utilizados como meio de prova. Sendo assim, notifique os arguidos para procederem ao levantamento de tais documentos, notificando-se o requerente nos termos e para efeitos do disposto no nº 3 do artº 186º, do CPP.” Por requerimento junto aos autos no dia 22/01/2025 o arguido requereu certidão eletrónica dos elementos a que alude a cota de fls. 4942 a 4946 - pedido esse que veio a ser indeferido por via do despacho com a (Refª 41362317). Inconformado com o indeferimento da sua pretensão, o arguido interpôs recurso para o Venerando TRP o qual, por douto acórdão datado de 22/10/2025 (Refª 19901295) concedendo provimento ao recurso interposto pelo arguido revogou o despacho recorrido - sendo ordenada a emissão da certidão que o arguido havia requerido, mais concretamente dos elementos constantes de fls. 4942 a fls. 4946. Após baixa do processo à 1ª instância, e em cumprimento do superiormente determinado, no dia 03/12/2025 proferido despacho (Refª 478516740) a ordenar: “Cumpra o que vem decidido pelo Acórdão do Tribunal da Relação do Porto datado de 22- 10-2025 e passe a requerida certidão.” No dia 10/03/2026 foi elaborada uma cota (não se sabe bem por quem) cujo teor se deixa transcrito: “Em 26-02-2026 com a informação que ao pretender dar cumprimento ao despacho que ordena a passagem da certidão requerida, informo V. Exª que verifiquei de que se trata de pelo menos 100 caixas que contém documentos: essencialmente talões de rolos de máquina registadora, talões de registos de vendas e diversas capas com faturas, sendo certo que o Tribunal não dispõe de meios para puder fotocopiar e/ou digitalizar tais documentos, para além de que como já refere o despacho proferido nos autos em 14-10-2020 os referidos documentos não foram utilizados como meio de prova. Assim para que V. Exª se digne promover o que tiver por conveniente abro os autos com VISTA.” Em face da abertura de vista, no dia 13/03/2026, o DMMP promoveu (Refª 481984371) “Face o teor da cota constante na vista e compulsados os autos, pr. Que se proceda ao levantamento da apreensão e se notifique o requerente nos termos e para efeitos do disposto no nº 3 do artº 186º, do CPP.” Por via do despacho em mérito, e no seguimento da promoção que antecede, foi o arguido, de forma surpreendente, diga-se, notificado para proceder ao levantamento dos documentos a que alude a cota de fls. 4942 a 4946 - é contra este despacho que se insurge o aqui recorrente. Do mérito do recurso Por despacho de 17/03/2026 com a Refª 482170330 foi determinado o levantamento dos documentos a que alude a cota de fls. 4942 a 4946 nos termos e para efeitos do disposto no nº 3 do artº 186º, do CPP. Decisão com a qual o arguido não se pode conformar por entender e sustentar que o despacho em mérito faz uma errada avaliação das circunstâncias determinantes para a decisão de restituir os elementos a que alude a cota constante de fls. 4942 a 4946. Mas vejamos, A situação aqui em mérito emerge da cota criada nos autos, não se sabe por quem ou a mando de quem, mas a verdade é que da mesma consta, além do volume daqueles documentos o facto de os mesmos, segundo essa mesma cota, tais documentos não terem sido utilizados como meio de prova. E, é nesse seguimento que vem trilhada a promoção do DMMP e o ulterior despacho aqui sindicado. Ora, a afirmação constante da cota quanto ao facto de tais elementos (cota de fls. 4942 a 4946) não terem sido utilizados como meio de prova - é demonstrativo do absoluto desconhecimento dos autos. Da simples leitura ao despacho de acusação - facilmente se infere que os documentos a que alude a cota de fls. 4942 a 4946 integram o elenco de prova carreada pelo Ministério Público, XIV. Ou seja, nenhuma dúvida subsiste de que contrariamente ao que vem afirmado - os documentos a que alude a cota de fls. 4942 a 4946 foram utilizados como meio de prova, tanto mais que, os mesmos constam do despacho de acusação formulado contra o arguido. Além de que, tais elementos (cota de fls. 4942 a 4946) foram determinantes para elaboração do relatório final da brigada mista constituída nos presentes autos - e por via dos quais foi possível apurar o quantum de imposto supostamente defraudado ao Estado, XVI. E já antes, tais documentos, atenta a sua dimensão, estiveram na génese da atribuição do carácter de excecional complexidade atribuído aos presentes autos que, por sua vez, se fez repercutir no alargamento dos prazos, mormente, no prazo máximo de prisão preventiva à qual alguns dos arguidos estiveram sujeitos. É, pois, incontroverso, que os elementos a que alude a cota de fls. 4942 a 4946, pela sua relevância, integram estes autos e constituem matéria probatória. Da violação do caso julgado e do princípio do esgotamento do poder jurisdicional Como já se deixou dito, o despacho em mérito vem proferido no apenso AY o qual emerge de um recurso interposto pelo arguido e relativamente ao qual o TRP foi chamado a pronunciar-se. O TRP, por douto acórdão proferido no dia 22/10/2025, ordenou concedendo provimento ao recurso interposto pelo arguido revogou o despacho recorrido - sendo ordenada a emissão da certidão que o arguido havia requerido, mais concretamente dos elementos constantes de fls. 4942 a fls. 4946. Este Tribunal, em cumprimento do doutamente determinado pelo Tribunal superior ordenou no dia 03/12/2025 por despacho (Refª 478516740): “Cumpra o que vem decidido pelo Acórdão do Tribunal da Relação do Porto datado de 22-10-2025 e passe a requerida certidão.” Em sentido diametralmente contrário ao decidido no dia 03/12/2025, por via do despacho em mérito proferido no dia 17/03/2026 (Refª 482170330), é ordenada a restituição ao arguido dos elementos constantes da cota de fls. 4942 a 4946. Ou seja, o despacho aqui em mérito de 17/03/2026 (Refª 482170330) contraria o despacho que foi proferido nos autos em 03/12/2025 mas contraria, principalmente, o douto acórdão do TRP de 22/10/2025 (Refª 19901295) que ordenou a emissão de certidão eletrónica. Tal circunstância constitui uma ostensiva violação do caso julgado e do princípio do esgotamento do poder jurisdicional por banda do Tribunal a quo. O caso julgado formal existe para impedir que no âmbito do mesmo processo sejam proferidas uma ou mais decisões contraditórias com outra que, sendo suscetível de recurso, já tenha transitado em julgado - como sucede relativamente ao douto acórdão do TRP de 22/10/2025 e o despacho proferido pelo Tribunal a quo que deu cumprimento a tal aresto de 03/12/2025. Conforme ressalta das incidências processuais acima relatadas, a questão relativa aos documentos que integram a cota de fls. 4942 a 4946 já se mostra definitivamente decidida (transitada em julgado), quer por via do douto acórdão do TRP de 22/10/2025, quer por via do subsequente despacho proferido pelo Tribunal a quo que deu cumprimento a tal aresto de 03/12/2025. Com tal despacho esgotou-se o poder jurisdicional do juiz sobre essa questão, nos termos do disposto no art. 611.º, n.ºs 1 e 3, do CPC, aplicável ex vi art. 4.º do CPP, pelo que, exceptuada a correcção legalmente prevista no art. 380.º do CPP, não podia, na mesma instância, ser proferida nova decisão sobre a mesma questão. Quer o acórdão do TRP, quer o despacho que ordenou fosse dado cumprimento ao aresto, ambas transitaram em julgado, pelo que se formou caso julgado formal relativamente àquela questão da obrigatoriedade do Tribunal a quo proceder à emissão de certidão eletrónica requerida, não podendo tal matéria ser novamente trazida à discussão, mantendo-se as circunstâncias que a fundamentaram, pois que, como decorre das passagens doutrinárias e jurisprudenciais acima citadas, o caso julgado formal constitui um efeito de vinculação intraprocessual e de preclusão, o que significa que, tornada a decisão «incontestável», fica precludida a sua reapreciação e vinculado o juiz a, no futuro (isto é, no decurso do processo), conformar-se com a decisão anteriormente tomada. Estava, por isso, vedado ao Tribunal recorrido pronunciar-se, de novo, sobre tal questão, no despacho de 17/03/2026, que, assim, é violador do princípio do esgotamento do poder jurisdicional e do caso julgado formal consubstanciado pela anterior decisão do TRP de 22/10/2025 e, bem assim, do despacho que lhe seguiu proferido pelo Tribunal a quo de 03/12/2025. Com efeito, a prolação de decisão em violação dos princípios do esgotamento do poder jurisdicional e do caso julgado formal constituí como refere alguma jurisprudência a da sua inexistência jurídica, entendendo outra que será a da invalidade stricto sensu ou ineficácia processual. Independentemente de qual seja a mais curial designação do vício de que padece, certo é que a decisão proferida em violação de tais princípios não pode subsistir, devendo os autos prosseguir os termos que haviam sido determinados antes do despacho recorrido, ou seja, devendo os documentos a que alude a cota de fls. 4942 a 4946 manter-se nos autos, XXXI. E, em consequência, proceder-se à sua autuação, inserção na plataforma citius para efeitos da subsequente emissão de certidão eletrónica como havia sido doutamente determinado. Ao decidir de modo diverso, o despacho recorrido violou o elenco normativo integrado pelas disposições do artigo art. 613.º, n.º 1 do C.P.C., aplicável ex vi art. 4.º do C.P.P., artigo 186.º, nº 3 do CPP, artigos 89.º, nº 1 do CPP e artigo 12.º-A da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, artigo 4.º, n.º 1, da Lei n.º 21/85, de 30 de julho, artigo 4.º, n.º 1, da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, artigo 9.º, artigo 20.º, nº 4 e artigo 32.º, nºs 1 e 5 da CRP. Termos em que, - concedendo provimento ao recurso interposto e revogado o douto despacho recorrido, farão vossas excelências a acostumada, justiça! Resposta ao recurso O Ministério Público respondeu ao recurso no sentido da sua improcedência. Transcreve-se a quase totalidade da resposta: Inconformado com o aludido despacho, veio o mesmo interpor recurso, invocando e em síntese: A questão relativa aos documentos que integram a cota de fls. 4942 a 4946 já se mostra definitivamente decidida (transitada em julgado), quer por via do douto acórdão do TRP de 22/10/2025, quer por via do subsequente despacho proferido pelo Tribunal a quo que deu cumprimento a tal aresto de 03/12/2025 e - Quer o acórdão do TRP, quer o despacho que ordenou fosse dado cumprimento ao aresto, ambas transitaram em julgado, pelo que se formou caso julgado formal, por se ter esgotado o poder jurisdicional relativamente àquela questão, pelo que existe a obrigatoriedade do Tribunal a quo proceder à emissão da certidão eletrónica requerida. O recurso em apreço, tem intima ligação com a medida processual de apreensão regulada no artigo 178.º do Código de Processo Penal, que cumpre a dupla função de conservar quer os bens apreendidos que servirão como meio de prova do crime, quer os bens apreendidos que, não assumindo embora valência probatória, deverão, no final no processo, porque relacionados com o crime, ser declarados perdidos. A decisão de entrega de um bem apreendido não se confunde com a sindicância do despacho que ordenou o levantamento da sua apreensão e posterior entrega. A apreensão deve manter-se apenas durante o tempo estritamente necessário ao cumprimento das finalidades que estiveram na sua base, pelo que deve ser ordenada a entrega dos bens pertencentes a terceiros logo que se mostre desnecessária a sua apreensão. Nas fases de instrução e julgamento deve ser determinado, tão rapidamente quanto possível, pelo que logo que se tornar desnecessário manter a apreensão para efeito de prova, são restituídos a quem de direito. Pelo que e compulsados os autos a M. Juíza entendeu que os documentos identificados na identificada cota, de 26-02-2026, por não se mostrarem necessários para a decisão do presente processo e porque não foram utilizados como meio de prova, determinou o levantamento da sua apreensão, em obediência ao supra referido. O requerente, se é certo que com o levantamento da apreensão dos documentos, armazenados em 100 caixas, sempre os poderá consultar por a partir de então estarem na sua posse, pelo que fica prejudicada a extração da certidão requerida. Trata-se, sem mais, com o presente recurso de uma reiteração por forma entorpecer a tramitação dos autos, ainda, em fase de recurso, o que configura, no nosso entendimento, um manifesto abuso de direito. Tal instituto jurídico, abuso do direito, ocorre quando alguém, tal como se verifica neste caso em concreto, o detentor de um determinado direito, consagrado e tutelado pela ordem jurídica, o exercita, todavia, fora do seu objetivo natural e da razão justificativa da sua existência e ostensivamente contra o sentimento jurídico dominante. Uma das modalidades que dogmaticamente se tem considerado configurar abuso do direito é o desequilíbrio no exercício de posições jurídicas, que se pode definir como o exercício de um direito que devido a circunstâncias extraordinárias dá origem a resultados totalmente estranhos ao que é admissível pelo sistema, quer por contrariar a confiança ou aquilo que o outro podia razoavelmente esperar, quer por dar origem a uma desproporção manifesta e objetiva entre os benefícios recolhidos pelo titular ao exercer o direito e os sacrifícios impostos à outra parte resultantes desse exercício. Por outro lado, é do seu conhecimento, tal como já consta do despacho de 14-10-2020 (ponto II), do qual foi devidamente notificado, que tais documentos não foram arrolados como meios de prova pela acusação, pelo que falece parte do argumentário do recurso. Acresce que a passagem da requerida certidão exigirá meios humanos e materiais muito consideráveis, uma vez que constituem cerca de 100 caixotes de documentos de contabilidade, alguns, até, insuscetíveis de digitalização pelo formato que apresentam, que o requerente tanto pugna pela sua digitalização e inserção no sistema sitius, uma vez que se mostra inútil manter a sua apreensão. O recorrente agora já não os quer na sua posse, o que é no mínimo estranho e caricato! Destarte, mostra-se despicienda a sua atuação e conduta, pelo que deve ser mantido o despacho recorrido. Assim, o despacho recorrido aplicou de forma correta o DIREITO ao caso concreto, ao indeferir o requerido, nos sobreditos termos, pelo que deve ser mantido e, em consequência, ser negado provimento ao recurso. Porém, Vossas Excelências farão a habitual justiça! Parecer do ministério público Subidos os autos a este Tribunal da Relação, em sede de parecer a que alude o art.º 416.º, do CPP, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto pugnou igualmente pela improcedência do recurso. Permitimo-nos transcrever este trecho: “Aliás, se me é permitida a alusão, em jeito de desabafo institucional e sem medo de cometer a impertinência da ousadia balofa, mantendo, sempre, o respeito superlativo por opinião divergente ou «salvo meliori judicio», o pedido recursivo possui laivos de excentricidade e manifesta desproporcionalidade. Na verdade, chegamos aqui ao ponto que, do ponto de vista da racionalidade jurídica e do bom senso, se afigura mais revelador de toda esta controvérsia. O arguido pretende obter certidão eletrónica dos documentos constantes das 100 caixas - a qual, pela sua natureza, não é mais do que uma reprodução autenticada dos originais - quando esses originais lhe serão entregues pelo levantamento da apreensão determinada no despacho recorrido. Permitimo-nos formular a questão com a candura que a situação merece: qual a vantagem jurídica e prática de uma certidão em relação ao próprio original? A resposta, no contexto concreto e na cor das minhas lentes, é nenhuma. A certidão não tem, face ao original, qualquer valor probatório acrescido. Muito pelo contrário: o original, por definição, tem força probatória igual ou superior à da sua reprodução certificada. Se o arguido pretende utilizar estes documentos para instruir uma ação anulatória junto do Tribunal Administrativo e Fiscal - como invocou - pode e deve fazê-lo com os próprios originais, que estarão na sua posse após o levantamento da apreensão. Este argumento, relativo à eventual utilidade dos documentos para uma ação administrativa, surge com a estranheza de quem acrescenta à narrativa um capítulo que não figurava no seu início. E mesmo que se leve a sério esta alegação - ad argumentandum tantum - a solução está precisamente no levantamento da apreensão: com os originais na sua posse, o arguido pode apresentá-los como prova documental em qualquer processo jurisdicional, administrativo ou tributário, sem necessidade de qualquer certidão. O Digníssimo magistrado do Ministério Publico na 1.ª instância, captou com feliz ironia esta contradição: o recorrente, que tanto pugnou pela digitalização e inserção dos documentos no sistema, agora já não os quer na sua posse - o que é, no mínimo, estranho e caricato. Com efeito, como dizia JOSEPH WOOD KRUTCH «a lógica é a arte de ir errado com confiança» e é exatamente isso que o recorrente aqui pratica - https://medium.com/@r_bracale/examining-the-art-of-going-wrong-with-confidence-bae751100d7b Há, pois, no comportamento processual do arguido, os indícios de um abuso do exercício do direito ao recurso que o Digníssimo magistrado do Ministério Publico na 1.ª instância acertadamente identificou: o exercício de um direito processual legítimo na aparência, mas desviado da sua função natural - a sindicância de erros judiciários - para ser instrumentalizado como mecanismo de entorpecimento da tramitação processual. Como estabelece o art.º 334.º do Código Civil, é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.” Resposta ao parecer Cumprido o disposto no art.º 417.º, n.º 2, do CPP, não foi apresentada resposta. Foram colhidos os Vistos e realizada a conferência. FUNDAMENTAÇÃO Delimitação do objeto do recurso O recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente, que estabelecem os limites da cognição do tribunal superior, sem prejuízo das matérias de conhecimento oficioso (cf. art.ºs 412.º, n.º 1, e 417.º, n.º 3, ambos do CPP). Passamos a delimitar o themadecidendum: Saber se, na presente fase processual, o arguido - a quem foi anteriormente reconhecido o direito à obtenção de certidão dos documentos originais apreendidos em sede de inquérito e constantes nas 100 caixas aludidas nos autos - pode, em substituição dessa certidão, recusar a entrega dos documentos originais, mantendo ainda assim, a exigência da emissão de certidão dos mesmos documentos. Em caso de resposta negativa, saber se a opção do tribunal recorrido de proceder à entrega dos documentos originais colide com o caso julgado formal decorrente do trânsito em julgado do anterior acórdão deste Tribunal da Relação do Porto, que determinou a extração de certidão desses mesmos documentos e a sua entrega ao recorrente. Ocorrências processuais relevantes No recurso P1 neste mesmo apenso AY, o Tribunal da Relação foi chamado a pronunciar-se sobre um despacho de indeferimento da extração de certidão eletrónica dos documentos constantes nas aludidas 100 caixas, apreendidos em sede de inquérito, tendo sido proferido acórdão em 22.10.2025, devidamente transitado em julgado. É este o decisório desse acórdão: Pelo exposto, acordam os Juízes desta Segunda Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto em conceder provimento ao recurso interposto pelo arguido AA e, consequentemente, revogam o despacho recorrido, determinando a passagem da requerida certidão. O despacho alvo de impugnação tinha este teor (transcrição): “Despacho de Req. sob a ref.ª 41362317: O arguido veio requerer a passagem de certidão de todos os elementos/documentos apreendidos que integram o Proc. nº 189/12.6TELSB, a que faz referência a cota de fls. 4942 a fls. 4946. Apresentou como justificação do pedido, a que alude o art.º artº 170º, nº 2 CPC, o seguinte: a necessidade do pedido agora formulado prende-se com o facto de tais elementos serem absolutamente essenciais para a defesa do arguido e bem assim, para instruir ação anulatória a ser proposta junto do Tribunal Administrativo e Fiscal para sindicar o ato de liquidação dos tributos notificados ao arguido. Uma vez que, tal como já consta do despacho de 14/10/2020 (ponto II), tais documentos não foram arrolados como meios de prova pela acusação, pelo que se mostra despicienda a sua autuação, por se tratar da prática de actos inúteis, estando os presentes autos a aguardar que o processo baixe do Tribunal Superior. Por outro lado, o arguido não veio concretizar a necessidade da certidão requerida, designadamente, a que actos de liquidação se refere para fundamentar tamanho pedido e, com efeito, qual o prazo que dispõe para intentar a putativa acção judicial no TAF. Por outro lado, ainda, a passagem da certidão exigirá meios humanos e materiais muito grandes (constituem cerca de 80 ou mais caixotes de documentos de contabilidade, alguns, até, insusceptíveis de digitalização pelo formato que apresentam), pelo que, sem elementos concretos que nos permitam aferir da efectiva e real necessidade da mencionada certidão, considera este tribunal que se trata, eventualmente, da prática de actos inúteis. Assim, e com vista a evitar a prática de actos inúteis, aguardem os autos a descida da decisão final e definitiva do recurso. Notifique.” Transcrevem-se os trechos mais relevantes da fundamentação do acórdão: Ora o direito do recorrente em obter a pretendida certidão vem plasmado no aludido art. 89º do CPP, ali se dispondo: “Consulta de auto e obtenção de certidão e informação por sujeitos processuais” (…) Como é sabido o processo penal, em regra, é público ressalvadas as exceções previstas no art. 86º do CPP. Sendo certo que findo o prazo previsto no art. 276º, o arguido, o assistente e o ofendido podem consultar todos os elementos do processo, incluindo o pedido de cópias ou certidões (vide nºs 1 e 6), e até antes, durante o inquérito, caso não seja processo que se encontre em segredo de justiça. Trata-se assim de um direito concedido aos intervenientes processuais e, quanto aos demais, podem fazê-lo desde que exista um interesse legítimo, aplicável por força do disposto no nº 1 do art. 90º. Mais decorre do teor literal da norma em exame que o pedido de certidão (e cópias) não carece de qualquer justificação, pelo que nem sequer o requerente arguido e ora recorrente necessitava de apresentar as mencionadas justificações, ou seja, se é para juntar a outros autos ou se é para preparar a sua defesa nestes mesmos autos. Na verdade, sendo um direito que lhe assiste, deverá ser satisfeito, sem qualquer reserva. Desta feita, se bem analisada a argumentação vertida no despacho recorrido, verificamos que o tribunal recorrido, sabendo de antemão que a desnecessidade de justificação está plasmada na lei, adianta a verdadeira razão da não satisfação da pretensão do recorrente. Isto é, não é a ilegalidade do pedido, mas tão somente a incapacidade do tribunal em satisfazer o solicitado, incapacidade essa ainda mais reforçada pelo facto de nem sequer tais documentos estarem digitalizados e disponibilizados na aplicação informática denominada “citius”, conforme se afere do seguinte segmento do despacho em crise: “a passagem da certidão exigirá meios humanos e materiais muito grandes (constituem cerca de 80 ou mais caixotes de documentos de contabilidade, alguns, até, insusceptíveis de digitalização pelo formato que apresentam)”. Portanto, assente que o direito do recorrente em obter a pretendida certidão, decorrente da lei, concretamente do aludido art. 89º do CPP, não carece de qualquer justificação, mal andou o tribunal recorrido ao verter no despacho sob recurso que “o arguido não veio concretizar a necessidade da certidão requerida, designadamente, a que actos de liquidação se refere para fundamentar tamanho pedido e, com efeito, qual o prazo que dispõe para intentar a putativa acção judicial no TAF.”. (…) pelo que, sem elementos concretos que nos permitam aferir da efectiva e real necessidade da mencionada certidão, considera este tribunal que se trata, eventualmente, da prática de actos inúteis. E não veio, nem tinha que o fazer, acrescentamos nós, perante a letra da lei. Muito menos pode ser considerado um abuso de direito como quer fazer crer o Ministério Público em 1ª instância. Daí que, a verdadeira razão que sustentou o não acolhimento da pretensão do recorrente é, como supra se assinalou, a incapacidade de meios do tribunal. Porém, tal como se lê no Ac. deste Tribunal da Relação do Porto proferido no Proc. nº 266/05.0IDPRT-K.P1 de 07.11.2024 (Rel. Raul Esteves) que debruçando-se sobre questões conexas (Nulidade do despacho por falta de fundamentação e Falta de base legal para a aplicação da taxa sancionatória excecional), escrutinando despacho semelhante que se pronunciou sobre pedido idêntico formulado pelo mesmo arguido: “O direito do recorrente em obter tal certidão vem plasmado no artigo 89º nº 1 do CPP, e tal pedido nem carece de qualquer justificação, sendo irrelevante se é para juntar a outros autos ou se é para preparar a sua defesa nestes mesmos autos, sendo um direito que lhe assiste e que deverá ser satisfeito, sem qualquer reserva. Se o Tribunal não tem funcionários disponíveis, se o Tribunal não tem equipamentos para o efeito, se o Tribunal, perante um processo deste volume não consegue satisfazer os direitos do recorrente, então, e com o devido respeito, a anomalia haverá de ser reconhecida como sendo culpa do próprio Tribunal e não do recorrente que se limita a pedir o que o legislador lhe concedeu enquanto arguido.” O pedido de certidão tem, por conseguinte, base legal, e deveria ter sido deferido, sendo que as razões que sustentaram tal indeferimento não encontram acolhimento legal. Mas se diga que se o Ministério Público optou por não tratar ou classificar os elementos que recolheu, armazenados em cerca de 80 caixotes, já que não os digitalizou, nem incorporou oficialmente nos autos, tal como aliás disso se dá conta no despacho recorrido, onde é referido que tais documentos não foram arrolados como meios de prova pela acusação, e daí que se entenda que é despicienda a sua autuação, por se tratar da prática de actos inúteis, não pode tal atitude prejudicar o arguido ora recorrente, impedindo-o de a eles aceder. E sempre se diga que para sobrestar na dita tarefa, então sempre estaria na disponibilidade do Ministério Público a devolução desse conjunto de documentos a quem de direito, já que dos mesmos não fez uso no processo. Acresce que, e também neste ponto assiste razão ao recorrente, que à luz do disposto no convocado art. 12.º-A da Portaria n.º 280/2013, de 26/08, sempre deveriam ter sido digitalizados os documentos em questão, pelo menos os que não estão excluídos pelas suas especificidades a que se refere o nº 2 do citado preceito legal: Digitalização pela secretaria e consulta de documentos em suporte físico (…) Ora, como é imperioso concluir, não tendo sido levada a efeito tal tarefa pelo tribunal e à revelia do consignado na lei, não pode ser imputada ao arguido o incómodo ou sacrifício imposto ao tribunal pela passagem da certidão pretendida. Citando, ainda, neste conspecto, o aresto desta Relação supra indicado, que em sentido idêntico conclui: “Os sucessivos indeferimentos do peticionado pelo recorrente só podem ter a sua origem nessas razões, pois os pedidos têm base legal, e deverão ser satisfeitos, sendo, repete-se, irrelevante quaisquer outras justificações para o indeferimento, que não sejam as que a lei processual consignam.”. Em suma, o recorrente usou de uma faculdade legalmente conferida, e como tal não poderá deixar de ser atendida, ainda que se conceda que tal acarretará transtornos ao tribunal a quo, que ainda assim não poderão sobrepor-se à letra da lei. Mas insiste-se, e sem prejuízo que sempre estará na disponibilidade do Ministério Público a devolução desse conjunto de documentos a quem de direito, já que dos mesmos não fez uso no processo. Sem necessidade de considerações adicionais, o recurso tem de proceder. Após baixa à primeira instância, em 03.12.2025 foi proferido este despacho: Cumpra o que vem decidido pelo Acórdão do Tribunal da Relação do Porto datado de 22-10-2025 e passe a requerida certidão. DN. Em 09.12.2025 a Sra. Escrivã BB exarou o seguinte: Data: 09-12-2025 Ex.mo Sr. Secretario: Face ao ordenado nos autos como nº 189/12.6TELSB-AY - J5, cumpre-me informar o seguinte: Segundo o quadro adequado da DGAJ de 2020, cada unidade processual deverá ser composta por um Escrivão de Direito, três Escrivães Adjuntos e três Escrivães Auxiliares, que face a transação de carreira determinada pelo Dec. Lei 27/2025, passaram a um Escrivão e seis Técnicos de Justiça. Neste momento e há diversos anos que a secção apenas conta com a Escrivã e quatro Técnicas de Justiça, pelo que temos em falta dois elementos. Mesmo assim, tem sido feito um esforço para que o serviço seja bem prestado e atempadamente, cumprindo todos os objetivos. As técnicas que dão auxílio as diligencias (3), tem julgamentos, audições e inquirições, as segundas-feiras (J5), terças-feiras (J6) e quartas-feiras (J4), no entanto existem também muitas marcações as quintas-feiras e mesmo as sextas-feiras, pelo que estão sempre ocupadas, quer nas audiências, quer no cumprimento das mesmas. A outra colega, cumpre os processos do J4 e parte dos J6, estando sempre também ocupada, nas várias atividades dos referidos processos. Acresce ainda que de três em três semanas, ainda ajudamos a UP3 nas audiências de julgamentos. Está a meu cargo, tudo o que é contabilidade, pagamentos, confirmações do sicaj, execuções, cumprimento de despachos do J5, planeamento e organização dos serviços. Para dar cumprimento ao ordenado pela Meritíssima Juiz - digitalização de cerca de 100 caixas de diversos tamanhos, cheias de documentos, a fim de poder ser passada certidão desses documentos - precisaria de várias pessoas e máquinas digitalizadoras, que levariam meses para concretizar esta tarefa. Assim e face a impossibilidade material de dar cumprimento ao ordenado, remeto esta informação a V. Exa. Para os fins tidos por convenientes. A Escrivã, BB Com data de 10.03.2026, associada à utilizadora CC, foi exarada esta cota: “Em 26-02-2026 com a informação que ao pretender dar cumprimento ao despacho que ordena a passagem da certidão requerida, informo V. Exª que verifiquei de que se trata de pelo menos 100 caixas que contém documentos: essencialmente talões de rolos de máquina registadora, talões de registos de vendas e diversas capas com faturas, sendo certo que o Tribunal não dispõe de meios para puder fotocopiar e/ou digitalizar tais documentos, para além de que como já refere o despacho proferido nos autos em 14-10-2020 os referidos documentos não foram utilizados como meio de prova.” Seguiu-se esta promoção do Ministério Público de 13.03.2026: Face o teor da cota constante na vista e compulsados os autos, pr. que se proceda ao levantamento da apreensão e se notifique o requerente nos termos e para efeitos do disposto no nº 3 do artº 186º, do CPP. Decorre dos autos que o acórdão proferido pela primeira instância mantém-se em apreciação no Tribunal da Relação do Porto, no âmbito do(s) recurso(s) intentado(s) e incidentes com ele(s) relacionado(s), tendo sido proferido em 25.06.2026 novo acórdão, no qual, entre o mais, se decidiu “c) declarar o acórdão proferido por este Tribunal da Relação do Porto a 15-12-2021 transitou em julgado em 09-03-2022”. Análise dos fundamentos do recurso §1. A questão submetida à apreciação deste tribunal consiste em determinar se, na presente fase processual, o arguido/recorrente - a quem foi anteriormente reconhecido o direito à obtenção de certidão dos documentos originais apreendidos em sede de inquérito e constantes nas 100 caixas identificadas nos autos - pode recusar o levantamento desses documentos originais, conforme entretanto decidido pelo tribunal recorrido, e continuar a exigir a emissão da respetiva certidão. Importa, antes de mais, delimitar com rigor o objeto da singular controvérsia. O recorrente nunca requereu a restituição dos originais dos documentos apreendidos. O pedido por si formulado consistiu exclusivamente na emissão de certidão dos documentos constantes das referidas 100 caixas, pretensão que foi julgada procedente por acórdão deste Tribunal da Relação de 22.10.2025, já transitado em julgado, que determinou a emissão da certidão requerida. Não obstante, aquele acórdão deixou expressamente em aberto, na respetiva fundamentação, a possibilidade de restituição dos documentos originais. Em execução do decidido, o tribunal recorrido determinou inicialmente a extração e entrega da certidão. Porém, confrontado com as dificuldades materiais invocadas pela secretaria para executar tal decisão e na sequência da promoção do Ministério Público, concluiu pela inutilidade da manutenção nos autos dos originais dos documentos, designadamente por não terem sido utilizados para efeitos probatórios, e determinou a notificação do recorrente para proceder ao seu levantamento, nos termos do art.º 186.º, n.º 3, do CPP. É desta decisão que o recorrente interpõe recurso. §2. Adiantamos não assistir razão ao recorrente quando sustenta a manutenção da exigência da emissão de certidão e recusa a restituição dos documentos originais em substituição daquela. §3. O direito anteriormente reconhecido ao recorrente não teve por objeto a obtenção da certidão como fim em si mesmo, mas antes como meio de assegurar ao recorrente o acesso ao conteúdo dos documentos apreendidos, permitindo-lhe utilizá-los na defesa dos seus direitos, designadamente na instauração de ação autónoma, finalidade expressamente invocada pelo próprio. Ora, a entrega dos próprios documentos originais satisfaz integralmente esse interesse, proporcionando ao recorrente até uma tutela mais intensa do que aquela que resultaria da emissão da certidão. Quem dispõe dos documentos originais, por definição, tem ao seu dispor um meio documental dotado de força probatória superior à respetiva reprodução certificada. Ademais pode deles extrair, quando necessário, as reproduções ou certidões que entender convenientes. Nestas circunstâncias, não subsiste qualquer interesse processualmente atendível na recusa dos originais e na insistência pela emissão da respetiva certidão. A persistência desta exigência redunda na imposição de um ónus material e quiçá de dispersão de meios humanos para o sistema de justiça, sem qualquer benefício efetivo para a tutela da posição jurídica do recorrente, que fica, aliás, mais plenamente salvaguardada mediante a entrega dos próprios originais. Como bem refere o Ministério Público, o exercício dos direitos processuais encontra-se subordinado aos princípios da boa-fé e da proibição do abuso de direito. Não retirando o recorrente qualquer utilidade objetiva adicional da emissão da certidão relativamente à disponibilização dos documentos originais, a recusa destes e a persistência naquela exigência representam um exercício do direito processual desconforme com a finalidade que presidiu ao reconhecimento do direito, não merecendo, por isso, tutela jurídica. §4. Sem prejuízo, embora se acompanhe a solução material adotada pelo tribunal recorrido - de restituição dos documentos originais ao recorrente -, entende-se que a fundamentação jurídica que serviu de suporte a tal decisão também não é correta. Na decisão recorrida, a restituição dos documentos foi enquadrada no regime previsto no art.º 186.º, do CPP. Todavia, tratando-se de documentos apreendidos e que, por isso, fazem parte integrante dos autos, a situação encontra-se disciplinada no art.º 183.º, do mesmo Código, norma especial que prevalece sobre o regime geral da restituição de coisas apreendidas. Detalhando. A apreensão material de documentos prevista no art.º 178.º, n.º 1, in fine, do CPP, constitui uma medida processual destinada à aquisição e conservação de meios de prova relevantes para a investigação criminal e para a realização da justiça penal. Uma vez validamente apreendidos, os documentos passam a integrar o acervo documental do processo, ficando sujeitos ao regime próprio estabelecido pelo legislador. Como sucede relativamente a qualquer apreensão processual de objetos e animais, também a apreensão de documentos implica um “custo” para o seu titular, traduzido na restrição pelo menos temporária dos poderes de uso, fruição e disposição sobre tais documentos. Tal restrição apenas encontra justificação enquanto subsistirem as razões processuais que a determinaram. O princípio da proporcionalidade exige, por isso, que a compressão desses direitos não ultrapasse o estritamente necessário para a prossecução das finalidades do processo penal. Foi precisamente para assegurar esse equilíbrio entre a preservação do acervo documental do processo e a tutela dos direitos do titular dos documentos que o legislador consagrou um regime autónomo no art.º 183.º, do CPP, cujo n.º 1 dispõe que “[a]os autos pode ser junta cópia dos documentos apreendidos, restituindo-se nesse caso o original. Tornando-se necessário conservar o original, dele pode ser feita cópia ou extraída certidão e entregue a quem legitimamente o detinha. Na cópia e na certidão é feita menção expressa da apreensão.” Este preceito estabelece uma solução de compromisso entre os interesses em presença. Por um lado, permite que o titular recupere os documentos originais logo que a sua permanência no processo deixe de ser absolutamente necessária; por outro assegura a preservação dos documentos juntos ao processo mediante a incorporação nos autos de cópia idónea, a qual goza do mesmo valor probatório do original, nos termos do art.º 168.º, do CPP. Apenas quando razões processuais imponham a conservação do próprio original - por exemplo quando se anteveja a necessidade de realização de exames periciais sobre o suporte documental ou sobre a escrita nele aposta - é que o legislador exige a permanência do original nos autos, conferindo, nesse caso, ao respetivo titular o direito à obtenção de certidão. É este o regime especificamente aplicável aos documentos apreendidos, e não o previsto no art.º 186.º, do CPP. O art.º 186.º, n.º 1, regula genericamente a restituição de coisas apreendidas, estabelecendo inclusivamente consequências para a falta de reclamação dos bens, como a respetiva perda a favor do Estado, que são manifestamente incompatíveis com a natureza dos documentos e com o regime especial que o legislador lhes reservou no citado art.º 183.º. §5. À luz deste enquadramento jurídico, a circunstância de os documentos aludidos na decisão recorrida não terem servido de fundamento probatório da decisão condenatória poderá justificar a restituição dos respetivos originais, mas não dispensa a observância do procedimento imposto pelo art.º 183.º, n.º 1, do CPP, no que respeita à necessidade de extração e junção aos autos de cópia com o mesmo valor probatório dos originais. Na verdade, a utilidade processual de um documento não se esgota na circunstância de ter (ou não) sido expressamente referido na acusação, na sentença ou no acórdão condenatório. Um documento pode ter sido relevante em múltiplos outros momentos da tramitação processual, por exemplo por ter servido de suporte à investigação, à declaração de especial complexidade, à aplicação/manutenção de medidas de coação, à apreciação de outros incidentes processuais, etc... Assim como pode assumir relevância em fases subsequentes do processo, nomeadamente em sede de recurso, de eventual revisão de sentença ou de quaisquer outros mecanismos legalmente admissíveis de controlo jurisdicional. A aferição da necessidade de conservação do acervo documental do processo não pode, por isso, assentar numa perspetiva meramente passada ou retrospetiva, centrada exclusivamente na utilização que foi feita dos documentos em determinado momento processual. Deve atender igualmente à sua eventual relevância futura, enquanto o processo se mantiver pendente ou enquanto subsistir a possibilidade legal de ulterior consulta ou utilização. No caso concreto, essa conclusão impõe-se com particular evidência. Desde logo, o recurso interposto da decisão condenatória da primeira instância continua pendente neste Tribunal da Relação, pela circunstância de a respetiva tramitação ter sido sucessivamente prolongada pela dedução de diversos incidentes processuais. Não é, por isso, possível afirmar com segurança que os documentos perderam definitivamente qualquer interesse para o processo. Daqui resulta que o juízo formulado pelo tribunal recorrido quanto à inutilidade da manutenção dos documentos originais nos autos pode justificar a restituição desses originais ao recorrente - solução que, como se disse, se acompanha -, mas esse juízo não pode dispensar o cumprimento do regime legal especificamente previsto no art.º 183.º, n.º 1, do CPP. Assim, impõe-se, antes da restituição dos originais, a prévia extração e junção aos autos de cópia idónea, apta a assegurar a preservação da integridade do acervo documental do processo e a respetiva disponibilidade para futuras necessidades processuais. §6. Também não procede o argumento do Ministério Público invocado ao longo da tramitação subsequente ao acórdão desta Relação de 22.10.2025, segundo o qual a insuficiência de meios materiais e humanos impediria a reprodução integral do acervo documental ora em causa. Esta questão foi antes suscitada a propósito da emissão da certidão requerida pelo recorrente. A fundamentação desenvolvida naquele acórdão mantém inteira atualidade relativamente à necessidade de proceder à extração de cópia dos documentos, previamente à restituição dos respetivos originais, nos termos do art.º 183.º, do CPP. As dificuldades de ordem logística e material sentidas pela secretaria não constituem fundamento legal bastante para afastar o cumprimento de um regime expressamente imposto pelo legislador. A observância das garantias processuais e da disciplina legal das apreensões não pode ficar dependente da maior ou menor disponibilidade de recursos materiais ou humanos da administração da justiça, cabendo a esta providenciar por esses meios. Assim, não se vislumbrando qualquer razão para divergir do entendimento firmado nesta matéria por este Tribunal da Relação do Porto no referido acórdão, mostra-se irrelevante a renovação desse argumento. §7. Igualmente não procede a alegada violação do caso julgado formal, invocada pelo recorrente. É certo que o acórdão deste tribunal de 22.10.2025 reconheceu ao recorrente o direito de obtenção de certidão dos documentos apreendidos. Porém essa decisão incidiu sobre um concreto pedido então formulado e sobre a situação processual existente naquele momento, em que apenas se discutia o acesso ao conteúdo dos documentos mediante certidão, não tendo sido submetida à apreciação do Tribunal a possibilidade de restituição dos respetivos originais. Acresce que tal acórdão não excluiu a solução de restituição dos originais. Pelo contrário, admitiu expressamente, na respetiva fundamentação, essa possibilidade. Não existe, por conseguinte, qualquer incompatibilidade lógica entre as duas decisões, cujo objeto é distinto. Mais importante ainda, o direito anteriormente reconhecido ao recorrente não é restringido nem eliminado pela restituição dos documentos originais. Antes se mostra plenamente satisfeito, e até reforçado, uma vez que o recorrente passa a dispor dos próprios documentos cuja reprodução certificada anteriormente lhe havia sido reconhecida. Inexiste, por isso, qualquer ofensa ao caso julgado formal. §8. Em síntese, a entrega dos documentos originais ao recorrente satisfaz integralmente - e até em termos mais favoráveis - o interesse que justificou o reconhecimento do seu direito de acesso aos documentos apreendidos através de certidão, não lhe assistindo, por isso, o direito de recusar essa restituição e, simultaneamente, de insistir na emissão de certidão dos mesmos documentos. Sem prejuízo, a restituição dos originais não encontra fundamento legal no regime geral do art.º 186.º, do CPP, mas antes no regime especial estabelecido no art.º 183.º, n.º 1, do mesmo Código, especificamente concebido para disciplinar a restituição de documentos apreendidos. Acompanhando-se o juízo formulado pelo tribunal quanto à inutilidade da manutenção dos documentos originais nos autos, importa, porém, assegurar o dever do Estado de conservar uma cópia dos documentos originais nos autos, nos termos do preceito legal mencionado. Assim, antes da restituição dos documentos originais ao recorrente - caso este manifeste interesse no respetivo levantamento - deverá ser extraída cópia idónea dos mesmos, nos termos e para os efeitos dos art.ºs 183.º, n.º 1, e 168.º, do CPP, garantindo-se, desse modo, a preservação da integridade do acervo documental do processo, sem impor ao respetivo titular uma restrição dos direitos de utilização dos documentos superior à estritamente necessária. Nesta medida, o despacho recorrido merece confirmação no segmento em que decide proceder à restituição dos documentos originais, embora com fundamentação jurídica diversa e com precisão de que essa restituição pressupõe, necessariamente, a prévia extração e junção aos autos de cópia idónea dos originais dos documentos devolvidos. DISPOSITIVO Pelo exposto, acordam os juízes da 1ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto em julgar improcedente o recurso interposto por AA e, consequentemente, decidem manter a decisão recorrida no seu segmento principal de restituição dos documentos originais ao recorrente, sem prejuízo, porém, da prévia extração e junção aos autos da cópia dos mesmos, nos termos e para os efeitos do art.º 183.º, n.º 1, do CPP, caso o recorrente informe nos autos ter interesse na devolução de tais originais. Custas a cargo do recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3,5 UC´s (art.ºs 513.º, n.º 1, do CPP, e 8.º, n.º 9, do RCP, com referência à tabela III anexa). Notifique e D.N. Porto, 14/7/2026 Relatora: Madalena Caldeira 1ª Adjunta: Lígia Trovão Adjunto: Pedro Afonso Lucas