043075 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 043075
ACORDAO
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação per relationem
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051005
Nr Documento: SA119990211043075
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0278d6de9e2fc7ec802568fc0039f939
Sumário
Enferma de vício de forma por falta de fundamentação (art. 125 do CPA) um despacho de concordância com uma proposta que remete para elementos do processo administrativo cuja conjugação não permite a um destinatário normal reconstituir o iter cognoscitivo e valorativo do autor do acto em causa.
