9150029 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9150029
Acórdão
Descritores: Baldios, Posse, Presunção, Animus, Ministério público, Legitimidade, Acção de apreciação positiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00009211
Nr Documento: RP199110079150029
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a36786c135b862bf8025686b00668d15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150029.D9
Sumário
O Ministério Público tem legitimidade para propor uma acção declarativa de simples apreciação, em que pede se declare a natureza de baldio de um terreno, que na sequência da respectiva deliberação uma Junta de Freguesia vendeu a um particular. É assim porque em tal acção o Ministério Público actua como garante e no controle da legalidade da decisão de um órgão autárquico, cumpre funções atribuídas pela Constituição da República, não estando em causa a defesa de interesses comunitários, nem a recuperação de um terreno baldio, caso em que a defesa desses interesses caberia à Assembleia de Compartes. Provado o elemento material da posse (" corpus "), presume-se a intenção de exercer o direito real correspondente àquele domínio de facto. A lei, - artigo 1252, n. 2 do Código Civil, - estabelece aquela presunção do " animus ", porque pode ser muito difícil a prova do " animus ".