9820546 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9820546
Acórdão
Descritores: Sociedades comerciais, Acto ilícito, Dano, Sócio, Legitimidade activa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023749
Nr Documento: RP199806029820546
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bae5663ec3bc2a1e8025686b00671b88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820546.86
Sumário
I - Sendo os Autores sócios de uma sociedade, qualquer acto ilícito praticado contra ela confere-lhes legitimidade para demandar as pessoas que com tais actos os prejudicaram, não sendo pois necessário que a acção respectiva tenha de ser proposta pela própria sociedade, pois aqueles têm interesse directo na demanda.