0036546 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 0036546
Acórdão
Descritores: Caso julgado formal, Habilitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009580
Nr Documento: RL199111280036546
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/94f07e3e3c1c4ab48025680300016d8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0036546.66
Sumário
Julgado habilitado um sucessor da parte falecida e confirmada essa decisão em via de recurso com trânsito em julgado não pode o habilitado discutir de novo a habilitação mesmo juntando documento demonstrativo do repúdio da herança.