006430 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006430
Acórdão
Descritores: Camara municipal, Despejo sumario, Licença de habitação, Regulamento de autarquia local, Multa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00024413
Nr Documento: SA119630301006430
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/810a98b3b7fa54fe802568fc003789ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1963:006430.2D
Sumário
As camaras municipais não podem ordenar o despejo sumario das edificações ocupadas sem licença de habitação quando os seus regulamentos privativos estabeleçam para tal infracção unicamente a pena de multa.