0061586 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0061586
Acórdão
Descritores: Oposição à aquisição de nacionalidade, Custas
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Oposição à aquisição de nacionalidade
Nr Convencional: JTRL00014722
Nr Documento: RL199404210061586
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3ff97abe1afa5dea8025680300024c36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0061586.FA
Sumário
O art. 27 do DL 322/82, de 12 de Agosto foi revogado pelo art. 5 do Dl 118/85, de 12 de Abril; Por isso, a oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa está sujeita a custas.