020261 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 020261
Acórdão
Descritores: Seguro de reses, Imposto, Inconstitucionalidade
Recorrente: Belgados-soc de Gados Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00052387
Nr Documento: SA219980304020261
Data de Entrada: 27/03/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/31560b21433ff29a802568fc003a0f33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:020261.43
Sumário
A receita relativa a "seguro de reses" não tem natureza de imposto, pelo que o Governo podia editar o DL 345/81, desprovido de credencial parlamentar. O art. 13 do DL 15/87 não sofre de inconstitucionalidade orgânica pois que o Governo, desprovido de credencial parlamentar, podia afectar ao IROMA as receitas que a extinta JNPP vinha arrecadando. O art. 1 do DL 235/88, de 5/7, não dispõe sobre matéria de garantia dos constituintes. Assim, ao editá-lo, sem autorização legislativa, o Governo não invadiu a reserva parlamentar de lei fiscal.