1063/1996 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Armindo Ribeiro Mendes
Processo: 506/96
Acórdão
Acórdão Nº: 1063/1996
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Maria Fernanda Pereira PalmaAntero Alves Monteiro DinizJosé Manuel Cardoso da CostaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaMaria Assunção EstevesAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19961063.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1996:96.0506.9B
Texto
ACÓRDÃO Nº 1063/96 Proc. nº 506/96 1ª Secção Rel: Cons. Ribeiro Mendes Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos autos à margem identificados, vindos do Supremo Tribunal Militar, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A. - havendo a notar que, nos mesmos autos existe um outro recurso interposto por este último e em que é recorrido o Ministério Público e onde foi fixado prazo para alegações - no essencial pelas razões constantes da exposição do relator (a fls. 255 a 258 dos autos) que mereceram a concordância da entidade recorrente, decide o Tribunal Constitucional não tomar conhecimento do recurso interposto a fls. 248 e vº. Lisboa, 22 de Outubro de 1996 Armindo Ribeiro Mendes Alberto Tavares da Costa Maria da Assunção Esteves Maria Fernanda Palma Antero Alves Monteiro Diniz Vítor Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa