99B979 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo Tribunal de Justiça não tem poderes de sindicância quanto ao não uso pelas Relações dos poderes que a estas são conferidos pelo artigo 712º do C.P.Civil, designadamente com prova constante de documentos particulares, sem que se verifique o condicionalismo dos artigos 363º, nº 3, 354º e 367º a 376º do Código Civil. II - Provado que entre as partes foram celebrados dois contratos de empreitada - e não apenas um - se o réu alicerçou sua defesa e a reconvenção no primeiro daqueles contratos, sendo o segundo deles o objecto da causa, não estão verificados os fundamentos da reconvenção por ele deduzida.