Quando foi proferido o acórdão 0009626?

O acórdão foi proferido em 07 de dezembro de 1995.

Acórdão TRL (1995) — Recurso, Ónus da alegação

Confirmada a decisão. A simples e abrupta indicação das normas infringidas pela decisão impugnada, não satisfaz o ónus de alegação.

Acórdão

A simples e abrupta indicação das normas infringidas pela decisão impugnada, não satisfaz o ónus de alegação.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.