0003242 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0003242
ACORDAO
Descritores: Sociedades comerciais, Gerente, Gerente comercial, Destituição, Justa causa, Indemnização, Cálculo, Limite da indemnização
Decisão: Alterada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008696
Nr Documento: RL199701090003242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/587835fb5c5a3d0f8025680300052588
Sumário
A indemnização devida a gerente destituído sem justa causa assenta na existência de prejuízos, não estabelecendo o art. 257 n. 7 do Código das Sociedades Comerciais a indemnização devida na falta de estipulação contratual mas sim o limite máximo no cálculo da indemnização.
