9220158 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9220158
Acórdão
Descritores: Acção possessória, Caducidade da acção, Arrendamento para habitação, Ineficácia do negócio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005190
Nr Documento: RP199210089220158
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/31e9054df3f218e38025686b00663caaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220158.0C
Sumário
O prazo para intentar acção de restituição de posse de uma casa inicia-se quando quem nela se mantinha foi solicitado para a entregar. O arrendamento de bem próprio de um dos cônjuges só pode ser outorgado pelo outro se aquele estiver impossibilitado de praticar tal acto de administração. O contrato é ineficaz em relação a quem podia dispor da coisa e não interveio no negócio.