0009643 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0009643
Acórdão
Descritores: Recurso, Ilícito de mera ordenação social, Taxa de justiça, Falta, Cominação, Inconstitucionalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024551
Nr Documento: RL199807080009643
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f801f68ef2f5ee8380256803000540d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0009643.D9
Sumário
A norma do artigo 93 n. 5, do DL n. 433/82, 27/10, na medida em que não prevê advertência para o recorrente que, em processo de contra ordenação, deixe de pagar a taxa de justiça devida pela interposição, restringe, de forma intolerável, o o direito de defesa do arguido, pelo que viola as normas constitucionais dos artigos 18 ns. 2 e 3 e 32 n. 1, da CRP.