9240034 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9240034
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Indeferimento liminar da petição, Ineptidão da petição inicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003841
Nr Documento: RP199210019240034
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d2a3679413be08c08025686b006634cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240034.31
Sumário
No processo executivo é admissível o indeferimento liminar da petição inicial. Não há ineptidão da petição inicial se a parte contrária a compreendeu.