0044951 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0044951
Acórdão
Descritores: Negócio jurídico, Declaração negocial, Interpretação, Interpretação do negócio jurídico
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002870
Nr Documento: RL199203170044951
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a01c73b91607606a802568030000b3baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0044951.69
Sumário
Tendo-se estipulado, em contrato de mútuo celebrado entre um banco e o seu cliente, que a taxa de juro fixada poderia ser alterada por decisão unilateral do banco na medida em que viesse a ser modificado o critério legal que presidia à fixação das taxas de juro a cobrar pelas instituições de crédito, um cliente, declaratário normal, do tipo previsto no artigo 236 n. 1 do Código Civil, compreende que, ao subscrever tal cláusula, se coloca na situação de ter de pagar os juros que o banco unilateralmente fixasse, caso eles viessem a subir, mas só um declaratário ingénuo, não normal, esperaria que o banco, por decisão unilateral, viesse a descer o juro que cobrava.