0042556 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0042556
Acórdão
Descritores: Pedido genérico, Admissibilidade, Pedido alternativo, Nulidade processual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008370
Nr Documento: RL199205070042556
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/804434be11d0290e8025680300014613CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0042556.8D
Sumário
Subverte a natural posição de dependência do pedido subsidiário face ao pedido principal a decisão que conhece de excepção. Oposto àquele absolvendo em consequência o Réu da instância e considera, por isso, prejudicado o conhecimento da excepção de ineptidão da petição oposta ao pedido principal. Os apertados limites da admissibilidade dos pedidos genéricos têm a ver com a defesa do princípio da economia processual. A formulação indevida de pedido genérico não é conciliável com o regime de mera anulabilidade dos actos processuais devendo antes equiparar-se à falta ou ininteligibilidade do pedido o que consubstancia ineptidão da petição inicial geradora de nulidade de todo o processo.